Expediente Inicial 27/08/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal ontem, certamente submetendo-se aos interesses maiores das empresas de comunicação, resolveu por maioria, salvo o voto do ministro Marco Aurélio Melo, extinguir a profissão de jornalista, o que é muito lamentável, a partir da leitura dos argumentos e a partir do momento em que se ouve a palavra e as entrevistas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, relator da matéria. Diz o ministro que o exercício da profissão de jornalista não exige formação de nível superior e nem qualquer formação, porque cada um tem direito a expressar sua opinião, tem direito à liberdade de opinião, à liberdade de opinião consagrada na Constituição. Nesse caso, a exigência da formação de nível superior para a profissão seria então um obstáculo à liberdade de opinião!

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que todos tenham acompanhado o que aconteceu no Senado Federal culminando com a atuação inusitada, mas para mim pouco surpreendente, do Senador Eduardo Suplicy. Inusitada porque S. Exa., o Senador Eduardo Suplicy, ficou calado durante todo o período em que a imagem do Senado Federal era jogada na lama. E lembro de que no momento de mais efervescência S. Exa., o Senador Eduardo Suplicy, na semana que antecedeu ao Dia dos Pais, cantou uma canção em inglês em homenagem aos pais. Foi o pronunciamento que o Senador fez e terminou dizendo assim: "É isso aí.".

Então, agora, depois de ter silenciado diante de tudo aquilo que foi exposto, quer dizer, as vísceras do Senado expostas para a sociedade – e o Senado sempre mereceu uma reputação em função do próprio papel dentro dos Poderes da República – S. Exa. se manifestou.

É claro que a figura execrável do ex-Presidente José Sarney merecia todas as punições, se porventura não estivesse o Senador Sarney sendo acusado de uma prática quase que generalizada no Congresso Nacional, em especial no Senado. Os pares não se sentiram animados a produzir um resultado compatível com aquilo que era a exigência da população.

Mas, agora, com as luzes quase que apagadas, numa orquestração, num espetáculo degradante, vem o Senador Eduardo Suplicy com esse procedimento. Digo, procedimento inusitado e não surpreendente para mim, porque convivi oito anos no Congresso Nacional e digo com total tranqüilidade que o Senador Eduardo Suplicy é uma das figuras mais folclóricas do Congresso Nacional; portanto, não me surpreende tal atitude. De qualquer forma, manifesto aqui uma espécie de repúdio a um oportunismo fora de hora, e pior, mesmo tendo sido um procedimento ridículo, parte da mídia tratou o episódio como se fosse algo eivado de alguma seriedade.

Sr Presidente, venho também a esta tribuna, para tratar de uma audiência pública realizada aqui na Assembléia Legislativa, no auditório Nelson

Carneiro, no sexto andar do prédio anexo, que abordou, na perspectiva dos trabalhadores da região, a tentativa do Governo de dar ao Hospital Carlos Chagas um outro perfil, fazendo com que aquela unidade deixará de ser um hospital de emergência. Não será um hospital aberto. Estará integrado à rede de Saúde cumprindo outras tarefas. Em vez de debater com a sociedade, com os servidores públicos, de reunir o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Distrital da Área, para uma interlocução para não surpreender a população, a Secretaria de Saúde age por detrás dos panos, e vai desativando algumas clínicas. Desativou a ortopedia, deixa de fazer cirurgias porque um dia tem cirurgião, mas não tem anestesista e quando tem anestesista, não tem cirurgião. Mas, já tive a oportunidade de relatar, muito rapidamente, que o Hospital Carlos Chagas tem que continuar sendo um hospital de emergência, pois se tal não acontecer os outros hospitais de emergência, como o Albert Schweitzer; Getúlio Vargas; Lourenço Jorge, na Barra, e o Salgado Filho, hospitais municipais, mas em especial o Albert Schweitzer e o Getúlio Vargas, vão ficar muito mais sobrecarregados do que já estão.

Venho a esta tribuna, primeiro para denunciar esta possibilidade e, ao mesmo tempo, esperar que a Secretaria de Saúde reveja essa decisão, porque ela contraria o interesse público. Não é apenas a manifestação, que já seria relevante e razoável, dos servidores públicos da Saúde, que trabalham no Hospital Carlos Chagas, é o interesse social. Não posso acreditar que uma decisão tão irresponsável possa ser, pelo menos, do conhecimento do Governador, porque contraria de tal forma a vontade e a necessidade da população que o Secretário de Saúde deve estar muito mais interessado em levar o Governador a uma derrota maior do que se apresentar como um colaborador do Governo. Não posso encarar de outra forma.

De qualquer maneira, nas manifestações públicas, que vão acontecendo: hoje, um abraço ao hospital na parte da manhã e a audiência pública nesta Casa, agora à tarde.

As coisas vão surgindo e eu venho a esta tribuna, não só para esta denúncia e também essa reivindicação, como também para alertar o Governo do Estado sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de Saúde. O Plano foi aprovado nesta Casa e transformado em lei exatamente no ano de 2002 e já estamos em 2009. Não é possível tratar os servidores públicos de uma área tão importante sem a realização de concurso público, sem dotar os servidores de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sem respeitar o próprio Estatuto do Servidor Público. Não é possível!

De qualquer maneira fica esse meu registro, na expectativa de que a Secretaria de Saúde primeiro lute pela implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e, simultaneamente, não transforme o perfil do Hospital Carlos Chagas, em homenagem ao interesse da população.

Muito obrigado.

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Expediente Inicial 26/08/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, anteontem, dia 24 de agosto, temos registrado na nossa História o suicídio de Vargas, e que representou um grave prejuízo para todo povo brasileiro, para o nosso país, porque Getúlio Vargas, nacionalista que era, elaborou um projeto nacional que tinha como sustentação a classe trabalhadora. As forças imperialistas tramaram e levaram Getulio Vargas ao suicídio.

(O SR. CAETANO AMADO ASSUME A PRESIDÊNCIA)

Eu, em nome do meu partido, o PDT, quero prestar todas as homenagens a Getulio Varas. Que as novas gerações conheçam e saibam o significado de uma fase da vida nacional onde a classe trabalhadora poderia sonhar por viver dias melhores e construir um país soberano e socialmente justo. Quero, portanto, homenagear Getulio Varas e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exa. que seja transcrito nos anais desta Casa artigo publicado no Jornal do Brasil, de hoje, sob o título: "Getulio Varas, o inovador", de autoria de Léo de Almeida Neves, escritor e economista, membro da Academia Paranaense de Letras, ex-deputado federal e ex-diretor do Banco do Brasil.

Salve Vargas! Salve o povo brasileiro! Salva a classe trabalhadora!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) – Defiro o pedido de V. Exa.

SR PAULO RAMOS – Muito obrigado

(O Deputado faz uma leitura)

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Expediente Inicial 25/08/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade de ler uma ampla entrevista publicada no jornal O Dia de domingo, concedida pelo Presidente do Detro, o Sr. Rogério Onofre. Ele tenta nos convencer de que, em decorrência da ação dele à frente do Detro – especialmente na repressão ao transporte alternativo – estaria tendo a vida ameaçada, o que é uma grave mentira, até porque o Sr. Rogério Onofre é useiro e vezeiro em criar esse tipo de situação; o fez também quando esteve à frente de uma administração municipal. Só vive correndo risco de vida. Seria muito mais correto se ele não desse aquela entrevista ou se confessasse estar à disposição da Fetranspor, à frente do Detro.

Ele deveria confessar que é patrocinado pela Fetranspor. Porque, quando S.Sa. esteve à frente do Detro, ainda no governo Rosinha Garotinho, a Fetranspor gastou muito dinheiro para aparelhar o Detro; para comprar ônibus informatizados e para dotar o Detro de uma infraestrutura destinada à fiscalização do transporte rodoviário.

Mas é óbvio que, em reunindo a Fetranspor os empresários de ônibus, não seria razoável acolher que o aparelhamento do Detro se destinava a fiscalizar as empresas de ônibus. O Detro, portanto, seria um instrumento para reprimir ferozmente e arbitrariamente o transporte alternativo.

Urge esclarecer, primeiro, que não obstante terem sido as empresas de ônibus favorecidas com uma grande renúncia fiscal, à época do Panamericano, com o objetivo da modernização da frota, tal decisão somente serviu para enriquecer ainda mais os empresários de ônibus.

Qualquer cidadão comum que tenha o seu carro apreendido, o carro é levado para um depósito público. Entretanto, os ônibus são recolhidos às garagens das próprias empresas, de onde saem com placas clonadas, exatamente para burlar a fiscalização e para continuar circulando.

Por outro lado, as empresas de ônibus não pagam as multas de trânsito, mesmo obrigando os motoristas a uma atuação desesperada, fazendo com que o cometimento de multas seja uma prática rotineira. Mas as empresas não param.

Eu poderia, ainda, relacionar inúmeras práticas lesivas ao interesse público, por parte das empresas de ônibus, mas vou ficar por aqui para tratar única e exclusivamente da ação do Detro. À época, o Sr. Rogério Onofre não foi bem sucedido nos seus propósitos; foi substituído no cargo, principalmente depois que o Ministério Público ajuizou uma ação e conseguiu uma liminar dizendo que deveria ser feita a licitação - a regulamentação é uma exigência social -, mas que o número existente de permissões deveria ser preservado.

A regulamentação não foi feita, a licitação não foi feita. Até que o Sr. Rogério Onofre retorna para o Detro e aí, com mais força política, inicia o seu trabalho de perseguição ao transporte alternativo. Agora, tentando dizer que o transporte alternativo é controlado por milicianos, como se os trabalhadores dos transportes alternativos não fossem vítimas do Detro e de alguns milicianos, simultaneamente. Mas fez o edital, contrariando a decisão judicial, suprimindo o número de permissões de mais de 1800 para pouco mais de 600. E os postos de trabalho? E a necessidade de transporte da população? Para tudo isto ele vira as costas.

Ainda conseguiu fazer convênio com quase todos os municípios, a exceção de quatro: Rio das Ostras, Itaboraí, Mesquita e Itaguaí. Todos os demais prefeitos assinaram convênio com o Detro para este fiscalizar e reprimir também o transporte alternativo municipal, não apenas o intermunicipal. E aí, com o aparato do Estado, montando verdadeiras tocaias, o Sr. Rogério Onofre vem sufocando o transporte alternativo. Reitero: prejudicando muito a população; porque não há como substituir esse transporte. As empresas de ônibus supliciam os passageiros, não cumprem horários, ônibus superlotados; os rodoviários ainda perdendo os auxiliares nos chamados "micrões". E o Detro tolerando tudo.

Mas, resolveu fazer um edital, em desatenção à decisão judicial, em homenagem às empresas de ônibus. E as decisões judiciais começam a surgir determinando ao Detro o restabelecimento do número de linhas em alguns municípios, as linhas intermunicipais. No momento em que as decisões vão surgindo, aparece o Sr. Rogério Onofre para se escudar sob a alegação de que sua ação resulta uma ameaça à vida, à sua própria vida.

Eu não sei. Se porventura tal assertiva fosse verdadeira, seguramente ele já teria sido alcançado. Porque eu me lembro de alguns atentados às figuras públicas e constato que o Sr. Rogério Onofre não dispõe nem da mesma estrutura de proteção para ser salvo. Ele alega que está sendo ameaçado e eu digo com total tranqüilidade: é uma farsa. O que ele pretende é se escudar nisto para encobrir o fato de estar a soldo da Fetranspor. E é o que ele significa, é o que ele significa para a população do Rio de Janeiro.

Hoje aqui, não tive eu a oportunidade de estar na audiência pública tratando da questão do funk. A bem da verdade, a política de Segurança Pública em vigor no Estado se baseia em argumentos na tentativa de justificar a política de extermínio, fazendo da polícia do Rio a que mais mata e a que mais morre. Antes era o tráfico de entorpecentes, de repente aparecem as milícias, tudo para justificar. É claro que é impossível imaginar que em sendo o funk um movimento cultural que vem das comunidades menos favorecidas, que seja possível na atuação policial a atuação ser seletiva. A atuação não é seletiva. Todas as manifestações que vêm dos menos favorecidos têm que ser reprimidas de forma atroz. Falo isso por quê? Porque o transporte alternativo surgiu em função de uma necessidade, uma alternativa, um mercado de trabalho, para satisfazer uma necessidade da população, a necessidade de transporte.

Então, Sr. Presidente, eu venho aqui para assumir a responsabilidade de dizer: o Sr. Rogério Onofre é um farsante! Está a soldo da Fetranspor e não pode se escudar na mentira de estar tendo a sua vida correndo risco, porque as milícias que controlam o transporte alternativo estariam insatisfeitas com o procedimento dele à frente da Fetranspor. É um procedimento antissocial a soldo da Fetranspor. Portanto, que o Secretário de Transporte, o Sr. Júlio Lopes, e que o Governador do Estado cuidem de dar uma atenção para o que acontece no Detro para modificar essa política. O povo precisa de transportes, o povo não precisa mais de repressão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – Obrigado, Deputado Paulo Ramos.

 

 

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Expediente Inicial 19/08/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós acompanhamos, no exercício do mandato, e até como cidadãos, tudo que acontece nos diversos setores da Administração Pública. Se há um setor no qual entendemos que as coisas estão correndo de uma forma elogiável, este se encontra na atuação do Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários. Trata-se de uma área muito delicada, que precisa ser conduzida com serenidade e sem qualquer preocupação com o espetáculo, o que, aliás, é algo muito mais elogiável.

Na área da Segurança Pública – onde nós inserimos o sistema penitenciário –, o que tem caracterizado a atuação de vários atores é a busca do espetáculo, a busca de notoriedade, às vezes por meio de ações que alcançam a imagem das instituições policiais, das instituições envolvidas. Não tem sido este o procedimento do Coronel César à frente da Secretaria de Assuntos Penitenciários. Se existe pelo menos uma representação de servidores públicos que se manifesta minimamente satisfeita, esta têm sido a dos inspetores penitenciários, que conquistaram um plano de cargos, carreiras e salários pelo qual lutaram tantos anos.

Mas agora – e isso é motivo de grande preocupação – tomamos conhecimento, através de meios de comunicação, de que alguns diretores de uma determinada unidade no Complexo do Gericinó, preocupados com a possibilidade da entrada de armas ou entorpecentes na unidade prisional, submeteram os inspetores penitenciários daquela unidade a uma revista que ultrapassou qualquer limite de respeito ao cidadão comum e àquele que profissionalmente tem as responsabilidades atinentes aos inspetores penitenciários: foram obrigados a ficar nus para a revista.

Não bastasse a notícia veiculada nos meios de comunicação, recebo o ofício nº 045, assinado pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal, Francisco Rodrigues Rosa, que relata os fatos gravíssimos ocorridos, que, inclusive, retiram, suprimem a própria autoridade de que devem estar possuídos os inspetores penitenciários, fatos gravíssimos que ultrapassam – invocando – o respeito aos direitos humanos.

Inicialmente, estou convencido de que o Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários não só não autorizou, como não teve conhecimento, e, ao tomar conhecimento, deverá tomar as atitudes cabíveis. Se porventura os que ousaram praticar esses atos contra servidores públicos de uma área sensível, como é o sistema penitenciário, se eles não forem responsabilizados por esse tipo de procedimento, eu não sei como será possível controlar uma área tão delicada para a segurança pública.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – V. Exa. me concede um aparte, Deputado?

O SR. PAULO RAMOS – Pois não, Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Deputado Paulo Ramos, eu também tomei ciência dessas denúncias absurdas e confesso que não sei se a ordem veio do Secretário de Administração Penitenciária ou se a iniciativa partiu do diretor da unidade. Mas a realidade é uma só: isso, independentemente de quem tenha partido a ordem, não acontece com os defensores públicos, com os promotores de justiça, com os advogados. É sempre muito mais fácil a suspeita pairar sobre o funcionário, sobre o servidor público, a exemplo do que muitas vezes acontece, infelizmente, em outras corporações.

Isso serve de alerta para nós também, Deputado Paulo Ramos: dependendo de quem partiu essa ordem, essa posição, nós sabemos que está na iminência de vir para esta Casa uma proposta de regulamento disciplinar para a categoria. Esperamos que não venha eivada do espírito de acuar o inspetor penitenciário.

O SR. PAULO RAMOS – Agradeço o aparte de V. Exa.

Mesmo que houvesse suspeição em relação a qualquer promotor, defensor público, advogado ou juiz que tivesse que ingressar no sistema, mesmo assim, nenhum diretor ousaria fazer com que, ao ser revistado, ficasse nu. Não se atreveria.

Em relação a um regulamento disciplinar, se vier, não será a primeira vez. Na primeira vez em que veio, como lei complementar, V. Exa. se lembra daquela Sessão, o projeto foi rejeitado porque não alcançou a maioria absoluta de votos. Lembro-me de que, em estando no plenário, cuidei de observar essa exigência constitucional. No momento em que foi proclamada a aprovação do projeto, que iria a Autógrafo, registrei que, em se tratando de lei complementar, deveria ter 36 votos e, portanto, estava rejeitado.

Em outra oportunidade, a mensagem voltou e a própria Casa compreendeu que não seria razoável a militarização, porque era um regulamento disciplinar completamente draconiano. Aí sim, o regulamento poderia aniquilar, anular qualquer manifestação de mais dignidade de servidores do sistema penitenciário. Nem acredito que venha, não acredito. Também estou convencido de que se a proposta vier esta Casa não a aprovará – é melhor que não venha.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, repudio o procedimento dos diretores de unidades prisionais por esse tipo de procedimento e manifesto a minha solidariedade aos inspetores penitenciários.

Peço a V. Exa. a transcrição nos Anais do ofício que recebi do presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal como parte do meu pronunciamento. Comunico ainda que estou dando entrada em um requerimento na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos desta Casa para que seja aqui convocado o Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários para prestar a todos nós os necessários esclarecimentos, e que ele se faça acompanhar dos diretores que praticaram tal ignomínia. Então, peço a V. Exa. a transcrição e registro, mais uma vez, que há de se rejeitar esse tipo de procedimento. Vamos esperar também, imediatamente, as providências que serão tomadas pelo próprio Secretário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) – Deputado Paulo Ramos, registramos nossa concordância e solidariedade aos trabalhadores do setor penal, e deferimos a publicação da correspondência assinada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Penitenciário.

O SR. PAULO RAMOS – Muito obrigado.

(O Deputado faz uma leitura)

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Expediente Final 13/08/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro realizou hoje um grande ato público, tendo como ponto de concentração o Largo do Machado. E dali os servidores presentes se dirigiram em passeata ao Palácio Guanabara.

Embora saibamos de todas as dificuldades para a mobilização dos servidores públicos, não apenas o número de presentes foi muito expressivo como também a manifestação contou com participantes de todas as áreas do serviço público - Saúde, Educação, Segurança Pública, Previdência – e universidades. Era uma representação muito expressiva da angústia vivida hoje pelo servidor público, na medida em que o Governo do Estado já demonstrou claramente que não tem nenhum apreço para com o serviço público, está se lixando para as angústias da população. Portanto, não pode, de forma alguma, ter apreço pelo servidor público.

Todos sabem dos compromissos que foram assumidos durante a campanha eleitoral, fazendo com que parcela expressiva dos servidores públicos se posicionasse favoravelmente à eleição do atual Governo. Mas, desde o primeiro dia, praticamente desde 1º de janeiro de 2007, ficou evidente que o objetivo do governo consistia e consiste em desmobilizar, em sucatear, o serviço público em detrimento dos interesses maiores da população.

Mas os servidores públicos estão unidos e mobilizados; estão denunciando e reivindicando; não se conformam com a privatização do serviço público; não se conformam com o descaso para com a saúde, a educação, a segurança e de outros setores sob a responsabilidade do Governo.

Um exemplo gritante daquilo que representa a visão do Governo em relação ao serviço público é a extinção, praticamente, do Instituto de Infectologia São Sebastião, situado no Caju, principalmente agora, com esta epidemia ou pandemia, a gripe suína, que, aliás, retira do noticiário a tuberculose e a dengue; uma desgraça maior sepultando grandes desgraças.

Mas os servidores públicos que não têm merecido nenhuma consideração do Governo, estão demonstrando que estão conscientes e atentos, e sabem que tudo aquilo que o Governo pretendeu realizar, que ainda não realizou para destruir o serviço público, tudo isso se dá pela resistência do servidor: as fundações para a área de saúde foram criadas, mas não vão ser implementadas; a cultura foi privatizada, salvando-se apenas o Theatro Municipal, mas eles não vão conseguir viabilizar esse projeto. Claro, o Iaserj está lá sendo extinto, o Iaserj, que é a rede para o servidor público, está lá sendo destruído. Os servidores públicos, mais uma vez, abandonados em relação ao tratamento da sua saúde.

Mas, de qualquer maneira, se de um lado os servidores resistindo, os servidores denunciando, não estão conquistando, mas pelo menos da resistência resulta uma concreta vitória: a impossibilidade do Governo realizar os seus objetivos, porque os objetivos desejados pelo Governo não interessam à população, especialmente à parcela mais expressiva da população que enfrenta todas as dificuldades.

Portanto, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, primeiro, para manifestar a minha solidariedade, a minha solidariedade aos servidores públicos. Estive lá, me manifestando favoravelmente e espero ainda, faltando menos de um ano e meio de Governo, que o servidor público possa ser ouvido, possa ser respeitado e possa ser reconhecido, e que o serviço público seja muito melhorado para atender às necessidades e às expectativas da população.

Mas, Sr. Presidente, tive a oportunidade, hoje, de ver um projeto de minha autoria aprovado em 1ª discussão. É um projeto simples.mas que incorpora valores éticos à administração pública.

Ainda no Governo Rosinha Garotinho, o Detro – Departamento de Transporte Rodoviário - à época presidido pelo Sr. Rogério Onofre, o mesmo Presidente de hoje, foi modernizado, foi aparelhado pela Fetranspor, que é a Federação que representa as empresas de ônibus.

O Detro tem incumbência fiscalizadora, representa o Estado, exerce o papel de polícia na fiscalização do transporte rodoviário. Afinal de contas, como um órgão que tem sob sua responsabilidade a fiscalização de um setor de atividade, uma concessão pública, ele próprio ser aparelhado por aqueles que devem ser fiscalizados?

O Projeto tem esse objetivo: não pode, nenhum órgão público responsável por qualquer fiscalização, ser aparelhado pelo setor a ser fiscalizado. Isso é a institucionalização da propina, é a institucionalização da corrupção. Quando alguém, ou os representantes de um setor, eles próprios financiam a fiscalização, é porque eles não querem ser fiscalizados.

Na época em que tal fato ocorreu, foi quando dei entrada neste Projeto aprovado hoje em 1ª Discussão. E numa oportunidade ímpar por quê? Porque agora, voltando à presidência do Detro o mesmo Sr. Rogério Onofre, ele acaba de perpetrar um golpe fulminante no transporte alternativo, que foi-se estruturando, competindo com as empresas de ônibus, autônomos, cooperativas, ocupando, obviamente, uma faixa do mercado. E aí vem o Detro, depois de o Ministério Público, em 2004, ter visto vitoriosa uma ação que ajuizou, ganhando a liminar, determinando ao Detro que fizesse a licitação preservando pelo menos o mesmo número de linhas; vários anos depois, o Detro, alegando estar cumprindo a decisão judicial, e nesse período muita água passou debaixo da ponte, reduz os mais de 1.800 postos de trabalho no transporte alternativo, reduz as linhas de 1.800 para 600, atendendo ao interesse de quem? Ao interesse da população? Claro que não! Ao interesse do mesmo setor que aparelhou o Detro, isto é, a Fetranspor.

Não posso, Sr. Presidente, deixar de denunciar, de manifestar minhas expectativas, a minha esperança na ação do Ministério Público, porque o Ministério Público vem acompanhando esse processo ao longo dos anos; não pode, agora, o Ministério Público se curvar a uma imposição do Detro que, na verdade, é a imposição da Fetranspor, para destruir o transporte alternativo, sem consultar os interesses da sociedade.

A população precisa de transporte, transporte eficiente, diuturnamente, e não vê que, agora, vai ter que buscar alternativas, vai ser continuadamente supliciada, porque não há substituição dos meios de transporte, tudo porque o Detro se submete às imposições de quem o aparelhou. Mas o Ministério Público tem que fazer a exigência. Esta licitação foi fraudada. Esta licitação não corresponde àquilo que está contido na decisão judicial. Mas, acima de tudo, reduzir de mais de 1.800 para pouco mais de 600, significa golpear também o interesse maior das comunidades envolvidas.

Portanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar, pelo menos, algum regozijo pelo fato de ter o Projeto de minha autoria aprovado, mas, ao mesmo tempo, manifestar as minhas preocupações pelo fato de estar diante da possibilidade de tudo aquilo que denunciei à época, quando a Fetranspor aparelhou o DETRO, de poder acontecer suprimindo milhares de postos de trabalho, e, acima de tudo, impossibilitando a população de alcançar os pontos que pretende alcançar através de um transporte eficiente.

A minha solidariedade aos trabalhadores do transporte alternativo. O meu repúdio à ação do DETRO. E a minha esperança na ação do Ministério Público.

Muito obrigado.

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Expediente Inicial 12/08/09

O SR. PAULO RAMOS – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando o pronunciamento do Deputado Gilberto Palmares, que tratou de um aspecto ligado à segurança pública, venho a esta tribuna abordar um ponto relativo ao mesmo tema: o conflito entre duas instituições policiais, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Tal conflito vai se agudizando a cada dia, assustando, tenho certeza, mais ainda a população, podendo ter desdobramentos os mais indesejáveis.

Já tive oportunidade de encaminhar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Wagner Montes, um requerimento para que seja feita a convocação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame – que ele venha acompanhado do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia –, para que possamos tratar desse enfrentamento, dessa desagregação, desse distanciamento entre as Polícias Militar e Civil. Posso, com a permissão do Deputado Gilberto Palmares, incluir nesse debate a desativação de inúmeros destacamentos de policiamento ostensivo da Polícia Militar em diversas comunidades.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já tive oportunidade de expressar nesta tribuna a minha preocupação com uma espécie de disputa que a cada dia se percebe entre a Polícia Civil e a Polícia Militar e vice-versa. O último e lamentável episódio envolve o desaparecimento, o assassinato de uma engenheira cujo automóvel mergulhou num canal na Barra da Tijuca.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que a Polícia Civil fez uma investigação que acompanhei e, reconheço, não observou os melhores preceitos ligados a esse trabalho. Não cuidou de produzir de forma responsável as formas necessárias para que os autores fossem identificados. Não. Na competição Polícia Civil versus Polícia Militar, os responsáveis pela investigação açodadamente incriminaram, indiciaram alguns policiais militares. Digo por que açodadamente: pela pressão da imprensa e por outros propósitos, como já vem acontecendo em inúmeras outras investigações criminais, inclusive, com a participação do Ministério Público, que vai sendo seduzido a uma aliança com a Polícia Civil, preocupado que está com suas atribuições ligadas à investigação criminal. Aliás, também conflitando com a própria Associação dos Delegados de Polícia que, através do Dr. Reale, manifesta o entendimento que cabe à Polícia Civil investigar, e não ao Ministério Público. Mas se associaram nesta disputa, Polícia Civil e Polícia Militar.

Lembro-me de uma investigação em Caxias incriminando 87 policiais militares. Uma investigação completamente inepta, destituída de qualquer senso, mas com o espetáculo, com a mídia fomentando, obviamente que o convencimento vem de uma forma muito veloz. Mas, no caso da Barra da Tijuca, houve um inquérito policial na delegacia de homicídios e outro inquérito policial militar. De repente, as conclusões ou as investigações caminham por trilhas diferentes. E surge um embate, ou debate, através dos meios de comunicação. Um lado acusando o outro. Um lado tentando desacreditar o outro. Quem perde com isso? A população e a própria família da vítima, que já está enlutada, sofrendo, porque talvez não exista um sofrimento maior do que um desaparecimento nas circunstâncias em que a engenheira desapareceu. Não existe sofrimento maior para uma família do que saber, ou ter a convicção, de que a pessoa foi assassinada e o corpo não ser encontrado.

Quero, portanto, manifestar a minha solidariedade ao sofrimento da família, mas dizer que o Secretário de Estado de Segurança Pública é o responsável, porque é ele que tem o controle das duas instituições policiais. De repente, surge uma testemunha que, minimamente, beneficia os policiais militares anteriormente incriminados. Aí, todas as suspeições, dúvidas, tudo para fazer com que a sociedade creia que a testemunha foi pinçada e foi selecionada para faltar com a verdade e beneficiar aos policiais militares. Se porventura fosse o contrário, se os policiais militares estivessem sendo inocentados e surgisse uma testemunha para incriminar, seguramente o procedimento da mídia seria completamente diferente - completamente diferente. A testemunha passaria a ser completamente apoiada.

De qualquer maneira, Sra. Presidente, Srs. Deputados, a minha preocupação não se dirige a um ou outro caso isolado, mas se dirige ao fato de, claramente, o confronto, o conflito, entre as duas instituições policiais, encarregadas da Segurança Pública, vem penalizando a população, mas vem penalizando também os profissionais da área, em especial os policiais militares, que vão sendo vítimas de investigações que são levadas a efeito a partir de conclusões também adrede preparadas. E aí, não temos alternativa.

Quando um fato ocorre, é preciso esclarecer, investigar, colher provas, para que os verdadeiros culpados sejam responsabilizados.

Não sei se o Deputado Gilberto Palmares ainda está pelo plenário.

Vou inserir o tema no requerimento que já encaminhei ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, além da convocação do Secretário de Segurança José Mariano Beltrame, para que ele se faça acompanhar do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia e possamos debater o conflito entre as duas instituições; vamos inserir também no requerimento um debate sobre a desativação dos destacamentos de policiamento ostensivo em várias comunidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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