Expediente Inicial 25/06/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho tratar de dois temas, um deles já foi abordado pelo Deputado Luiz Paulo, e vamos ter agora numa Comissão, presidida por S. Exa., uma reunião para tratar dos fazendários, que estão em greve, categoria da maior importância para o resultado da arrecadação, e não é possível que o Governo do Estado, através de dois Secretários, o de Administração e Reestruturação e o de Fazenda, não reconheça um direito a uma gratificação constante de uma lei, a Retaf. Está na lei.

O Governo está atrasando o pagamento e, obviamente, os fazendários, depois de todas as tentativas de negociação e sem outra alternativa, entraram em greve. Se a arrecadação do Estado já enfrenta dificuldades, imagina as dificuldades adicionais, tendo em vista a paralisação da categoria.

Por outro lado, os fiscais de Renda, integrantes também da Secretaria de Fazenda, reivindicam um direito decorrente de decisão judicial. E o Estado também interrompeu o cumprimento.

Então, hoje, na Secretaria de Fazenda, os fazendários estão em greve e os fiscais de Renda estão solidários, porque, primeiro, compreendem que a reivindicação dos fazendários é mais do que justa e também eles têm uma justa reivindicação.

Estamos tentando, através de contato com os secretários, mas também aqui com a liderança do Governo, se houver uma solução imediata - é dever do Governo -, que haja, pelo menos, uma reunião preliminar para que o Governo discuta com as categorias envolvidas uma saída para esse impasse. O que não pode é o resultado da arrecadação ser atingido por uma intolerância do Governo, que descumpre uma lei e descumpre uma decisão judicial. Afinal de contas, qual o exemplo que pretende dar o Governo diante de servidores que têm o poder de polícia e têm a competência de fiscalizar eventuais infratores? Então, fica esta solicitação e vamos ver se podemos dar uma contribuição para que seja encontrada uma saída.

Já realizamos várias audiências públicas pela Comissão de Trabalho. Não foram poucas, inclusive, duas realizadas neste plenário, com os fazendários mobilizados, uma categoria pequena, mil e poucos servidores, mas não só o plenário como as galerias ficaram lotados, demonstrando a coesão da categoria e atestando também o sofrimento. A categoria não aguenta mais ficar meses a fio sem receber uma gratificação a que tem direito e também os fiscais vendo o descumprimento de uma decisão judicial.

Então, a nossa solidariedade aos fazendários, principalmente, aos fiscais de Renda. Imaginamos que há interesse do Governo em superar, o mais rapidamente possível, esta situação.

Venho também, Sr. Presidente, para falar de uma categoria profissional com a qual tenho me reunido ao longo dos últimos anos e que agora sofre a mais dura perseguição: são os trabalhadores do transporte alternativo. E olha, já começamos a ver cartas nos jornais de leitores manifestando a sua repulsa pelo fato de não terem o atendimento, através do transporte de massa, o transporte coletivo também não atende, e habituados estavam a se utilizar do transporte alternativo.

Aí, Sr. Presidente, vem o Detro, numa aliança óbvia com a Fetranspor, e reduz. E olha que era uma situação legalizada, de mais de 1800 permissões, reduzidas para 690. Seiscentos e noventa! Então, praticamente um terço.

Quantos postos de trabalho diretos e indiretos estão sendo suprimidos? Exatamente numa fase em que o Brasil também sofre as consequências da crise mundial do capitalismo, e vários postos de trabalho vão sendo perdidos.

No caso do transporte alternativo, estamos tratando primeiro do interesse da população, que precisa de transporte e não tem. E o transporte alternativo dava uma opção a mais para que as pessoas pudessem se deslocar pelo Estado do Rio de Janeiro - transporte alternativo intermunicipal.

Sr. Presidente, quando eu afirmo, com conhecimento, que o Detro é aliado à Fetranspor e age para aniquilar praticamente o transporte alternativo, eu o faço com muito conhecimento. Há três anos, a Fetranspor gastou quase 14 milhões de reais para aparelhar o Detro. Como? Como o poder público aceita que um setor a ser fiscalizado gaste 14 milhões para aparelhar um órgão fiscalizador?

É claro que os empresários de ônibus procederam desta maneira em homenagem à retribuição. Foi o preço pago. Não sabemos se há outras moedas de troca, mas esta já está evidente.

Sr. Presidente, além da redução brusca para um terço do número de permissões, o edital para o transporte alternativo exige que cada veículo do transporte alternativo tenha dois auxiliares. Dois! Em relação aos ônibus, na próxima semana, vamos ter aqui, pela Comissão de Trabalho, uma reunião com os rodoviários. Porque os empresários de ônibus suprimiram a figura do cobrador, do auxiliar do motorista. Os chamados micrões, suprimindo também muitos postos de trabalho.

Quer dizer, para o transporte alternativo que transporta em cada veículo um número menor de passageiros, são dois os auxiliares necessários. E nos ônibus que transportam muito mais, nenhum auxiliar. Os acidentes estão acontecendo, porque o motorista é obrigado a fazer um determinado número de viagem e dar troco com o carro em movimento.

Tem mais, Sr. Presidente, concluindo. O Detro tem armado verdadeiras arapucas, tocaias, para aniquilar o transporte alternativo, aliás, prejudicando o trânsito. Hoje mesmo, eu vindo para a Assembléia Legislativa, o Detro armou tantas barreiras que o trânsito estava congestionado na Francisco Bicalho e na Avenida Brasil.

A operação do Detro está prejudicando o trânsito. Mas para quê? Qual a diferença? O Detro diz: "Apreendemos não sei quantos ônibus, apreendemos não sei quantas vans" – assim aparece no jornal. Só que há uma diferença: o ônibus quando é apreendido é recolhido à garagem da empresa, mas a van, não. O carro do transporte alternativo é recolhido ao depósito público. Já está comprovado que o carro é recolhido ao pátio da empresa, tem a placa trocada e volta a circular.

E a indústria da multa? A indústria da multa determina o seguinte: existem veículos do transporte alternativo com 50, 60, mil reais de multa e não se sabe como aquela multa foi aplicada. É a indústria da multa: o trabalhador não tem como pagar e não tem como circular. Mas nós sabemos, basta verificar no Detran, quantas empresas de ônibus pagam multas. Um é penalizado e tem de pagar, o outro é penalizado, quando é, e não paga.

Sr. Presidente, para demonstrar ainda mais o papel abusivo, autoritário, extorsivo do Detro, passou ele a exigir itinerários. V. Exa., Sr. Deputado Tucalo, que preside esta Sessão, sabe, citando como exemplo a Região dos Lagos, que quem vem de Cabo Frio pegando a BR-101 chega com muito mais velocidade ao centro do Rio de Janeiro do que quem passa por Araruama e Saquarema, sobe a Serrinha. O Detro exige tal itinerário.

Vejam que absurdo: eles defendem a livre iniciativa e a economia de mercado. O Detro ainda exigiu, no edital, que a tarifa do transporte alternativo supere em pelo menos 15% a tarifa de ônibus. Mas por que não pela competição entre modais? Por que não beneficiar a população com a competição? Qual a razão? Monopólio, só público, mas eles querem criar monopólios com patrocínio do poder público. Para não me alongar muito, já estão exigindo que o entorno do Pavilhão de São Cristóvão seja o ponto final do transporte alternativo, não podendo vir ao Centro. Não querem permitir que o transporte alternativo durante o trajeto deixe ou apanhe passageiros, tem de ser de ponto a ponto.

No fundo, no fundo, eu poderia aqui ainda tratar de outros dados. Estamos recolhendo isso tudo e vamos entrar com uma representação no Ministério Público. Aqui na Assembleia Legislativa, já demos entrada num requerimento de CPI com a subscrição de pouco mais do que o número mínimo necessário – a instalação tem que ser automática, estamos esperando que o Regimento seja cumprido.

O SR. SABINO – V. Exa. me concede um aparte?

O SR. PAULO RAMOS – Pois não, Sr. Deputado Sabino, para que eu possa concluir.

O SR. SABINO – Sr. Deputado Paulo Ramos, inicialmente, venho elogiar o seu trabalho e a sua luta na defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras do transporte alternativo, que é o sustento de muitas e muitas famílias no nosso Estado e é, sobretudo, em diversos casos, a única opção que uma quantidade enorme de passageiros neste Estado tem.

Costumo dizer, e já o disse da tribuna, que o que criou o transporte alternativo no Estado do Rio de Janeiro foi a incapacidade, a incompetência e a ganância das empresas de ônibus, que deixaram de servir aos seus usuários, aos seus passageiros, de maneira, inclusive, desrespeitosa.

Eu conheço, Sr. Deputado Paulo Ramos, inúmeros municípios em que o único sistema de transporte existente a servir à população são as vans e as kombis. Agora, aguardo qual a solução se dará à quantidade enorme de passageiros, como eu pude constatar, em Rio das Ostras, em Macaé, em Cabo Frio, além da nossa querida Tamoios, que ficam à beira da estrada sem transporte, devido à redução do número de vans oferecidas.

Além do mais, enorme quantidade de trabalhadores foi incentivada, foi motivada a fazer investimentos, a comprar os veículos, e a eles agora não se oferece a possibilidade e a oportunidade de trabalhar. Parabéns, Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS – Deputado Sabino, agradeço o aparte de V. Exa. que tem conhecimento também do que acontece com esses trabalhadores, principalmente com a convivência que tem, não só com os passageiros, mas também com os trabalhadores da nossa Região dos Lagos, a partir de Rio das Ostras. É um conhecimento amplo, da Baixada Fluminense, da Costa Verde, de todo canto, em todas as áreas do Estado, a população está prejudicada e os trabalhadores revoltados.

A revolta maior se prende ao fato de o governo do Estado, através do presidente do Detro, Dr. Rogério Onofre, ainda dizer que eles estão eliminando uma fonte de renda das milícias, como se os trabalhadores, não fossem eles os extorquidos por estrutura criminosa que cresceu com o patrocínio do governo, ao longo do governo anterior. Todo mundo sabe disso.

As vítimas são transformadas em criminosos. E aí vão lá fazer a reivindicação direta, no Palácio Guanabara, uma manifestação legítima e democrática. E o governo, em vez de receber a representação da categoria, mobiliza a polícia! Os trabalhadores sofreram a mais dura repressão. Eu até me assustei quando vi no jornal uma batata com pregos ser apresentada como tendo sido uma arma utilizada pelos trabalhadores, uma batata a inteira. Arremessaram a batata cheia de pregos e ela não se desintegrou.

A impressão que fica é de que tentaram arrumar uma forma... Aliás, uma forma - temos de dizer isso - muito conhecida na época da ditadura: a de criar uma situação, de atribuir à vítima algo que poderia enodoar o seu procedimento. A vítima sendo criminalizada, a vítima sendo acusada de utilizar mecanismos de agressão, e as bombas de gás lacrimogêneo, e as balas de borracha. Nós vimos na televisão o esforço para dispersar mais de mil trabalhadores, que vieram das partes mais longínquas do nosso Estado, esperando sensibilizar o governo.

Sr. Presidente, eu quero alertar o governo, porque os trabalhadores não vão aceitar a perda dos postos de trabalho, a população não vai aceitar ficar sem essa alternativa. Até quando vamos nos conduzir, até quando vamos aceitar um conflito que existe única e exclusivamente pela insensibilidade e pela cumplicidade do governo do Estado através do Detro, com aqueles que controlam o transporte coletivo?

Minha solidariedade ao pessoal do transporte alternativo e à parcela da população que só conta com esse meio de transporte. Muito obrigado.

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Expediente Final 18/06/09

 

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal ontem, certamente submetendo-se aos interesses maiores das empresas de comunicação, resolveu por maioria, salvo o voto do ministro Marco Aurélio Melo, extinguir a profissão de jornalista, o que é muito lamentável, a partir da leitura dos argumentos e a partir do momento em que se ouve a palavra e as entrevistas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, relator da matéria. Diz o ministro que o exercício da profissão de jornalista não exige formação de nível superior e nem qualquer formação, porque cada um tem direito a expressar sua opinião, tem direito à liberdade de opinião, à liberdade de opinião consagrada na Constituição. Nesse caso, a exigência da formação de nível superior para a profissão seria então um obstáculo à liberdade de opinião!

Chega a ser surpreendente a fragilidade desse argumento, até porque o mesmo argumento pode ser utilizado para qualquer outra profissão, não apenas para a de jornalista. Imaginar que alguém aprende os rigores da construção de uma edificação e amanhã poderá fazê-lo, sem a necessidade do diploma de engenharia ou arquitetura; ou que algum prático em medicina poderá fazer cirurgias, sugerir tratamentos, apresentar receitas de medicamentos.

Praticamente todas as profissões, sem exceção, foram iniciadas por práticos. A transmissão do conhecimento era feita de diversas formas, principalmente pela via oral, a convivência. Progressivamente, os cursos de formação foram surgindo, especialmente para o exercício de algumas profissões, de nível superior.

Imaginar a eliminação da formação para o exercício das profissões significa um retrocesso muito grande. Mas qual o benefício para as empresas de comunicação? Elas é que vão definir quem está ou não habilitado para o exercício da profissão de jornalista. Não há de exigir nenhum conhecimento, basta a vontade do empregador. Dizer que pelo fato da exigência do diploma resultar de um decreto que fez 40 anos e que vem do tempo da ditadura significa um excesso até preocupante.

Como ficam aqueles que sentaram nos bancos escolares das diversas faculdades, universidades, buscando a graduação de jornalista? Conhecendo a essência da profissão, os valores éticos da profissão, assumindo compromissos que, seguramente, ao contrário, promovem a verdadeira liberdade de informar, a possibilidade de a sociedade ter conhecimento da verdade dos fatos, porque aniquilando a formação, aniquila-se também a independência. Aliás, já muito ofendida por aqueles que controlam os meios de comunicação, mas que estão vinculados a outros interesses que não o interesse de transmitir a verdade sobre os fatos, esperando que cada um sobre os fatos reflita, de modo a formar o seu convencimento.

Eles querem apresentar pacotes prontos, estereotipados, para alcançar objetivos sempre ligados à acumulação material. Dispensar a formação de nível superior para o exercício da profissão de jornalista ameaça todas as demais formações.

Fico imaginando - e aqui nesta Casa foi criada uma Frente Parlamentar - os formados em Direito, que ainda são submetidos ao Exame da Ordem, para que se habilitem ao exercício da profissão. Afinal de contas, é possível acolher algo que ainda vem da Corte Maior de Justiça do País.

Lamentavelmente, verificamos o silêncio daqueles que atraíram tantos jovens, que pagaram as mensalidades nas diversas universidades, principalmente as particulares. Qual a razão? Qual a razão de não ter surgido um movimento com a participação daqueles que seduziram e atraíram tantos jovens e ganharam tanto dinheiro com as mensalidades que foram pagas?

Silenciaram. Foram poucas as entidades que se manifestaram.

Estive, há poucos dias, com o Presidente da ABI, nosso grande companheiro Maurício Azedo. Ele me disse o seguinte: a exigência de nível superior teve, como base de lançamento da proposta, a ABI, que chegou, inclusive, em 1919, a organizar uma grade curricular para que qualquer um fosse formado e habilitado ao exercício da profissão de jornalista. Foi uma luta muito grande. Então, vem o Supremo Tribunal Federal e sepulta uma profissão, desiludindo muitos que acreditaram que faziam uma opção exatamente para homenagear a liberdade de imprensa, uma opção pela formação de nível superior.

Quero mandar um abraço especial ao Ministro Marco Aurélio Mello. Pelo menos um não se deixou seduzir, induzir ou se submeter aos interesses maiores das empresas de comunicação, que alcançaram tanto poder em nosso país, que elas próprias representam a negação da liberdade de imprensa – enquanto não houver uma lei que democratize verdadeiramente o acesso à informação, impedindo que conglomerados econômicos controlem rádio, televisão, jornal e até o sistema de informática, enquanto não houver uma lei que proíba a existência diuturna de cadeias nacionais, enquanto quem for dono de um jornal não puder ser dono de estação de rádio ou de canal de televisão. Aí teremos a possibilidade da diversificação das informações.

Sr. Presidente, nós pegamos um jornal para ler. Basta ler um, porque todos os demais vêm trazendo praticamente as mesmas notícias. São as agências. Já temos um esforço muito grande para impedir o exercício da profissão. Isso não significa que qualquer pessoa possa amanhã escrever um artigo e colocá-lo no jornal, manifestando sua opinião. Não é disso que se trata, embora tentem confundir: "Mas Carlos Drumond de Andrade... Mas o fulano..." Então, eles não poderiam ter sido jornalistas. Existe uma diferença entre manifestar opinião sobre um determinado tema, tendo sua opinião publicada no jornal, e o exercício da profissão de jornalista.

Sr. Presidente, venho aqui para manifestar minha solidariedade àqueles que acreditaram na formação, àqueles que acreditam na capacitação, àqueles que são os verdadeiros arautos da liberdade de imprensa, que são os jornalistas independentes. Lamento a decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, digo que não haverá democracia, enquanto não houver a verdadeira liberdade de imprensa. As empresas de comunicação são a sepultura da liberdade de imprensa.

Muito obrigado.

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Expediente Inicial 17/06/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de início, quero fazer uma saudação muito especial aos trabalhadores do transporte alternativo, que estão mobilizados, resistindo bravamente a algo que não mais surpreende aqueles que já conhecem as questões do governo. O Governo do Estado, através do Detro, patrocina interesses específicos dos empresários de ônibus e se dispõe a tudo fazer para aniquilar espaços ocupados, no mercado de transporte, por um número muito grande de trabalhadores. No momento oportuno, vamos tratar dessa questão. Hoje esses trabalhadores estão mobilizados aqui, na porta, manifestando apoio a um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, já subscrita por um número superior ao regimentalmente exigido, para investigar o Detro. Este órgão tem que ser investigado. (Palmas)

De qualquer maneira, Sr. Presidente, hoje estamos todos sobrevivendo à agonia de ver iniciado o processo de votação de uma iniciativa do Sr. Governador do Estado, que talvez, desavisadamente, patrocina interesses de uma verdadeira quadrilha que se reuniu para assaltar a cultura pública. Sem nenhuma dúvida, assumindo a titularidade da chefia da quadrilha, temos a Sra. Secretária de Estado de Cultura Adriana Rattes. Faço tal afirmação, porque tenho conhecimento do vínculo estreito que une as Sras. Adriana Rattes e Carla Camurati, ambas titulares de empresas privadas que fracassaram, patrocinando ou tentando estruturar atividades culturais.

Como teremos ainda a oportunidade de debater essa questão no Expediente Deliberativo – quando pretendo repetir o que direi aqui –, no Expediente Inicial vou cuidar única e exclusivamente da Sra. Secretária Adriana Rattes, que, aliás, em uma de nossas audiências públicas, tentou se manifestar emocionada, dizendo que teve sua formação dentro do Theatro Municipal. Manifestou amor pela cultura e pelo Theatro Municipal. Na verdade, tem amor ao bolso e está interessada em ganhar dinheiro, única e exclusivamente. As mulheres mineiras, Sr. Presidente, quando estavam sendo violentadas pelos homens, o argumento que os homens usavam é que praticavam a violência por amor. E elas cunharam a expressão: "Quem ama não mata". Talvez seja apropriado para a Secretária de Cultura, que diz que ama a Cultura, mas, em nome do bolso, quer assassinar a Cultura pública. (Palmas)

E aí, Sr. Presidente, tenho aqui o contrato social com a última alteração, que foi encaminhado pela Junta Comercial. Está aqui a sociedade Estação Cinema e Cultura Ltda., com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº97 sobreloja. Aqui temos, como donos da empresa o Sr. Nelson Krumholz – nome até difícil de ler -; a Sra. Adriana Scorzelli Rattes; a Sra. Ilda Maria Santiago Ribeiro e o Sr. Marcelo França Mendes. Mas quero cuidar, única e exclusivamente, da Secretária Adriana Rattes.

Essa empresa fez um contrato com o Estado, quando a secretária ainda não era secretária, alugando, no Centro Cultural Lauro Alvim, três salas de cinema e ficou inadimplente. Ficou devendo aluguéis, devendo contas de luz, realizando, nesse empreendimento, um grande fracasso. Há um processo na própria secretaria de Cultura, e vamos ter acesso à cópia, que é o processo nº E 18/401284, de 2005, onde constam os débitos e certamente as falcatruas cometidas pela Secretária Adriana Rattes.

Como uma pessoa que não tem autoridade moral e, obviamente, não tem autoridade política, já que administra algo que deveria fiscalizá-la, administra uma pasta responsável pela cobrança de seus débitos? Nem posso imaginar o destino desse processo. Não sei.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, a Cultura não se restringe às edificações; a Cultura não se restringe ao mobiliário nem sequer àqueles que constroem a Cultura, servidores públicos que são. A Cultura pertence ao povo. A Cultura é a manifestação última, é a expressão maior de qualquer povo.

Mas são exatamente os servidores públicos da nossa área cultural, concursados, que têm a responsabilidade de criar condições para que essa expressão surja, para que o povo possa se expressar através de todas as formas culturais, não só a música, o teatro, as artes plásticas.

A bem da verdade, esta Casa tem a responsabilidade de dizer se pretende manter o Estado com suas responsabilidades públicas na área da Cultura ou se pretende entregar, a quem já demonstrou que não tem competência, esse patrimônio para os malandros de sempre.

Não acredito que o Poder Legislativo vá deferir, a verdadeiros quadrilheiros da cultura, as responsabilidades que cabem ao Estado.

De qualquer maneira, por mais que a Secretária seja a parte mais visível de uma espécie de antro que se reuniu para se apropriar de bens e de dinheiro público, por mais que ela tente, não conseguirá nenhum biombo capaz de ocultá-la e de ocultar também empresários fracassados que agora cercam o Governo do Estado e procuram dar seguimento a esse projeto.

Acredito, Sr. Presidente, que o Poder Legislativo, se não pela unanimidade, mas por sua maioria - e uma maioria muito expressiva - há de socorrer o próprio governo. A base do governo, com aqueles que se opõem ao governo; está em jogo não é o papel da oposição, não está em jogo o papel da situação, está em jogo é algo essencial a qualquer sociedade, que é a possibilidade de se expressar das diversas formas.

Quero cumprimentar, primeiro, os servidores da Funarj (Palmas) e ao mesmo tempo cumprimentar os servidores do Theatro Municipal (Palmas). E o faço por quê? Porque o Theatro Municipal, os seus servidores, teve aqui grandes mobilizações, grandes manifestações, demonstrando aqui, no chão do plenário, o porquê da grandeza do Theatro Municipal. (Palmas)

Aprendi uma vez, Deputada Cidinha Campos, Deputado Sabino, Deputado Paulo Melo, há um tempo atrás, e tenho gravado uma expressão que diz: "A pátria é o povo". Seguramente, a cultura é a Funarj. O Theatro Municipal são os seus servidores; são os servidores da Funarj, são os servidores do Theatro Municipal (Palmas) que significam a verdadeira cultura. Se a pátria é o povo, a cultura são os servidores públicos da cultura. A luta é muito grande.

O Theatro Municipal foi resguardado, mas os servidores do Theatro Municipal estão aqui, manifestando a compreensão (Palmas) de que não basta, é muito pouco, muito pouco, retirar o Theatro Municipal como se o Governador estivesse mandando a seguinte mensagem: "Estamos perdendo os anéis, vamos salvar os dedos." Não, não, se porventura esse projeto for aprovado, estou certo de que não será, mas se for aprovado, perderá o governo, perderá o povo do Estado do Rio de Janeiro.

A luta é grande, mas ela vai ser vitoriosa. Não a esse projeto! (Palmas)

 

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Expediente Inicial 16/06/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, se me permite, enquanto o Deputado Domingos Brazão se encaminha para a tribuna, venho aqui manifestar, em nome da Lana Priscila Ferreira da Silva, os agradecimentos. Ela se formou em Pedagogia, e conviveu conosco, nesta Casa, com sua mãe, Rosângela. Ao se formar, sentiu-se na obrigação de vir aqui manifestar os seus agradecimentos a todos os parlamentares e a todos os servidores da Casa, porque, sob diversas formas, contribuíram para que ela alcançasse tal patamar. Então, peço a V.Exa. a transcrição nos Anais dos agradecimentos da nossa Lana Priscila, mais uma pedagoga à disposição no nosso mercado de trabalho, que há de retribuir aquilo que afirma, no agradecimento, ter recebido de muitos parlamentares e servidores da Alerj.

O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) – A Presidência defere o pedido de V.Exa.

O SR. PAULO RAMOS – Obrigado, Sr. Presidente.

(O Deputado faz uma leitura)

 

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Expediente Inicial 16/06/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nessas últimas semanas, tenho secundado o Sr. Deputado Luiz Paulo sempre que S.Exa. aborda questões ligadas às chamadas OSs, mensagem encaminhada a esta Casa pelo Governador do Estado obviamente patrocinada por aqueles que estão à frente da cultura no Estado do Rio de Janeiro, a começar pela própria Secretária Adriana Rattes e pela Presidente da Funarj, Carla Camurati.

Digo que tenho secundado por quê? Porque o Sr. Deputado Luiz Paulo, sempre mais ágil, se inscreve na minha frente aqui, no Expediente Inicial, e, por coincidência, vem para abordar o tema ao qual também me preparei. Mas todos sabem que o Sr. Deputado Luiz Paulo – vou usar uma expressão que, pelo menos aqui, no Parlamento, todos vão compreender – é muito mais civilizado do que eu. É um homem que estuda os projetos e procura destrinchá-los à luz da Constituição, à luz daquilo que, em relação ao mérito, por vezes, pode até ser aperfeiçoado. E registrei isso numa de nossas reuniões na Presidência.

Esse projeto de OS é tão imprestável, que não foi possível sequer ao Sr. Deputado Luiz Paulo encontrar algo que fosse aproveitado. S.Exa. não só dissecou o projeto nos seus aspectos relativos à constitucionalidade, como também em relação ao mérito, encontrando vários pontos imediatamente contestáveis. Aliás, também o fez o Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside a Comissão de Cultura desta Casa. Obviamente, em tendo alguns parlamentares se dedicando a essa tarefa, procurei me dedicar a outra tarefa: verificar quais seriam os interesses escusos embutidos na mensagem, isto é, quais foram aqueles que levaram o Governador a encaminhar a esta Casa mensagem tão absurda, que retira do Estado suas responsabilidades para com a cultura pública, com o fomento à cultura. A cultura é uma expressão espontânea da sociedade e é preciso que o poder público crie mecanismos de estímulo para que o povo possa se manifestar, possa se expressar através da música, do teatro, da dança, da pintura, de todas as formas de manifestação cultural da alma humana.

Por que procurei conhecer as pessoas que giram em torno desse projeto? Em função do absurdo que ele encerra. Tomo conhecimento de que há no Ministério Público uma investigação. Há no Ministério Público um inquérito civil que, se ainda não chegou a determinadas conclusões – seguramente a elas vai chegar –, pelo menos demonstra que as envolvidas, não só a Dalal Aschar, uma figura de renome na cultura, mas também a própria Adriana Rattes e Carla Camurati, todas elas, são sócias de empresas destinadas ao comércio da cultura. Existe uma diferença entre o comércio da cultura e a cultura pública, mas elas são dedicadas ao comércio da cultura, são empresárias.

Se uma, a Dalal Aschar, alcançou a notoriedade, as outras, em termos empresariais, não alcançaram igual sucesso. Mas é preciso dizer que Dalal Aschar alcançou sucesso com o uso – e, talvez, o abuso – do Theatro Municipal. Constam aqui as empresas das quais elas são associadas. São interessadas empresarialmente nesse projeto. Esta Casa não pode se conformar, primeiro, com o projeto em si e, muito mais ainda, com o projeto depois da retirada do Theatro Municipal, porque ele continua nocivo ao sentido maior da cultura pública – é lesivo, como diz o amantíssimo Deputado Caetano Amado, ao interesse público.

Consta aqui, por exemplo, Sr. Presidente, uma chamada Associação de Amigos do Theatro Municipal. Amigos de quê? Não sei, mas está aqui documentado como é feita a distribuição dos recursos em um contrato de patrocínio com a Petrobras, usando-se o Theatro Municipal. Não usa o pessoal do Theatro Municipal, o corpo funcional, coro, orquestra, dança; usa fragmentos, mas distribuindo recursos principalmente entre aqueles que compõem o mesmo grupo ou são pelo grupo seduzidos. Rotineiramente, são profissionais da cultura que não guardam nenhum vínculo com o Theatro Municipal, mas um é destacado aqui, o próprio diretor da instituição, um maestro de renome que, estando o prédio em obras, e mesmo quando não estava, quase não permanecia no Rio de Janeiro. Dirigia o Theatro Municipal viajando pelo mundo. Já ouvi até uma ou outra pessoa mais perversa dizer que ele seguramente está assessorando o Governador do Estado nos périplos que faz pelo mundo, o que tem sido frequente.

Aliás, Sr. Presidente, aproveito para registrar: eu tenho requerido a prestação de contas. A Constituição diz que é dever do governador, quando viaja, mandar para esta Casa um relatório informando quanto custou a viagem, onde ficou hospedado, de quem foi acompanhado, quais foram a finalidade e os resultados da viagem. Esta Casa tem que receber tal relatório e não tem recebido – nunca recebeu nenhum, mas tenho requerido.

O diretor do Theatro Municipal, maestro, também é contemplado com a distribuição dos recursos. Aliás, em cada caso, a ópera tal, tal. Aí, vem lá: diretora, Carla Camurati, 60 mil; Cica Modesto, não sei quantos mil, cada uma deles abocanhando um pedaço. De qualquer maneira, Sr. Presidente, não me parece razoável que o projeto prospere, mesmo depois de retirado o Theatro Municipal. Não é possível, porque a escola pública de teatro, a escola pública de música, isso tudo vai ser desviado para uma OS. Quantos oriundos das camadas populares hoje são renomados e passaram pela escola pública? Quantos músicos? Quem vai ter dinheiro? Vai ser o Estado que vai pagar os gestores? Como isto vai acontecer? E o Teatro Armando Gonzaga? E o Teatro Arthur Azevedo? E a Sala Cecília Meireles que, aliás, também tem uma associação de amigos?

Não conheço nenhum parlamentar – nenhum, nem eu – que tenha procurado conhecer as entranhas da manipulação. Mas agora, com essa mensagem absurda, estamos procurando conhecer as entranhas. Acredito que, de toda a área cultural, só alguns equivocados aqui vieram defendendo o projeto. Pelo que eu soube, até o Martinho da Vila, que esteve aqui, quando ouviu as explicações, saiu um pouco arrasado, já desistiu de participar. Daquele encontro, seguramente, foi a figura mais popular que aqui compareceu para dar apoio ao projeto. Até ele já estaria assustado com tudo de que tomou conhecimento, depois de ter aqui comparecido.

Sr. Presidente, tenho certeza de que a maioria esmagadora de todos aqueles que se dedicam à cultura no nosso Estado, e se dedicam sinceramente, estão dizendo ao Governador Sérgio Cabral: fora Adriana Rattes, fora Carla Camurati, fora todos aqueles que querem se aproveitar da cultura pública para interesses privados. Eu disse aqui que o projeto ia criar um monstro com corpo público e cabeça privada. Certamente, é isto que eles representam.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Pedro) – Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.

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Expediente Final 16/06/09

 

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar um tema tratando de um episódio importante para a segurança pública, acontecido no Rio de Janeiro. Vou fazê-lo de uma forma muito sintética, em homenagem aos servidores da Funarj, que aqui estão, para tratar do tema das OSs, sobre o qual nos posicionaremos amanhã.

Todos têm acompanhado as questões ligadas à segurança pública em nosso Estado e todos sabem que tem sido difícil a população suportar tanta violência. Há, na pauta da mídia, a questão das milícias e agora, dias atrás, foi assassinado o ex-vereador Nadinho, de Rio das Pedras, acusado de patrocinar milícias naquela comunidade.

No momento do assassinato, ele estava acompanhado de um policial militar, que foi também baleado, mas sobreviveu. Ao prestar depoimento ao delegado Jader Amaral, o policial militar sobrevivente afirmou que teria sido poupado ao declarar-se policial militar.

A partir de tal depoimento, o delegado, talvez buscando dar muito mais satisfação à imprensa do que investigar, disse que desconfiava da participação de policiais. Imagino que a dedução não observe a priori nenhuma lógica, mas o delegado assim se posicionou.

Lendo todos os jornais de hoje, há a expressão: "Suspeita da participação de policiais"; mas, o jornal O Dia acrescenta: "Policiais militares". Aí, surge uma confusão muito grande.

Quando esteve nesta Casa o Dr. Allan Turnowski, que assumiu a direção da Polícia Civil, tive a oportunidade de transmitir a S.Sa. que ele deveria cuidar de reunir os delegados para que se contivessem nas investigações e que não estivessem tão preocupados em dar entrevistas emitindo suposições, porque o rumo desse tipo de procedimento prejudica, ainda mais, a própria segurança pública, na medida em que desacredita as instituições responsáveis pela segurança da população. Vejo que não fui bem-sucedido ou, se o Dr. Allan Turnowski tomou tal iniciativa, o delegado Jader Amaral não a observou. De qualquer maneira, se o fiz de maneira reservada, pelo menos agora o faço de forma mais ostensiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial falei que o projeto das OSs já foi completamente dissecado. Todos nós conhecemos em detalhes o projeto, e sabemos que o projeto é inconstitucional, esse, no aspecto ligado à constitucionalidade. Mas, em relação ao mérito, ele é completamente absurdo e precisa ser rejeitado. Até, em homenagem ao Deputado Luiz Paulo, cheguei a dizer que, se S. Exa. está apresentando quase cem emendas, é porque o projeto não tem nenhuma salvação. O Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha tem dado uma contribuição importante para o aperfeiçoamento e até para a salvação de alguns projetos de iniciativa do Poder Executivo. Agora vejo que o Deputado Luiz Paulo ainda encontra, mesmo diante de um cadáver, a possibilidade de ressurreição. Ainda vou conversar com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha porque a proposição por ele feita, embora eu compreenda a intenção, não pode prosperar, porque, sob certos aspectos, altera o debate sobre o mérito da questão.

O que nós estamos debatendo não é a possibilidade de gestão privada na cultura pública. Não queremos abrir nenhuma porta para essa possibilidade; não queremos selecionar um teatro, uma escola de música ou a Sala Cecília Meireles para qualquer tipo de experiência. Não queremos isso, queremos que o projeto seja rejeitado, porque é papel do poder público fomentar a cultura, e não reconhecer, ou começar a reconhecer, a impossibilidade da gestão pública. Aí estaríamos confessando a própria falência da gestão pública em qualquer setor da atividade, tanto na educação quanto na saúde e na segurança.

Aliás, já sabemos que esse é o propósito geral do governo atual. O governo Sérgio Cabral está completamente interessado em transferir todos os setores da administração pública para a iniciativa privada. Por sorte do próprio governo e da população, ainda há a rejeição e o esforço desta Casa, inclusive ou principalmente, para fazer uma homenagem, com a participação de setores expressivos da própria base do governo. O Parlamento estadual ainda tem resistido a determinadas aventuras. Homenageei também o Deputado Alessandro Molon, que fez um estudo detalhado de todos os artigos desse famigerado projeto.

Sr. Presidente, não podemos. Eu já li o projeto, vou apresentar emendas. Sei que vai ser o projeto que talvez receba tantas emendas quanto o do Orçamento, e lembremos que o Orçamento incorpora milhares de emendas. Não sei se esse projeto vai chegar a receber mil emendas, mas vai receber muitas emendas. Nenhum outro poderá com ele competir, salvo a Lei Orçamentária.

Ao mesmo tempo em que cuidei das questões ligadas à constitucionalidade e à análise do mérito do projeto, já disse aqui, procurei conhecer as pessoas que cercam o Governador e que estão interessadas em assumir o controle da coisa pública com o dinheiro público, mas com propósito exclusivo do lucro porque são empresárias do setor cultural. Temos aqui os contratos sociais das empresas que elas montaram para ganhar dinheiro através da cultura. Salvo a Dalal Aschar, os demais foram todos malsucedidos na iniciativa privada e vemos a Secretária de Cultura dona de empresa, a presidente da Funarj dona de empresa. A sua principal assessora, acho que Cica Costa – nem guardei o nome – é sócia dela na própria empresa.

Vemos o uso do Theatro Municipal para finalidades privadas. O próprio diretor do Theatro Municipal é um maestro que exerce muitas funções aqui no Brasil e também no exterior, é diretor de uma orquestra no Canadá.

Aqui no inquérito civil que corre no Ministério Público, tem aqui a agenda dele em périplos pelo mundo inteiro, em todos os meses quase de 2008. Afinal de contas, qual o tempo que ele tem para ser diretor do Theatro Municipal.

Há aqui também um contrato de patrocínio para eventos já realizados no Theatro Municipal, patrocinado pela Petrobras, sem a participação do corpo de baile, do coral, do coro do Theatro Municipal e da orquestra. Aqui, essa tal de associação de amigos do Theatro Municipal recebe o patrocínio e distribui o dinheiro. Distribui para quem? Para o diretor do Theatro Municipal, para a presidente da Funarj, para a sua sócia na empresa, a tal de Dalal Aschcar, que também se utiliza do Theatro Municipal, do nome, para fazer convênio com o Shopping RioSul, para apresentar espetáculos no Shopping RioSul, mas com o nome do Theatro Municipal.

Então, Sr. Presidente, está lá a Sala Cecília Meireles, que também tem a sua associação de amigos. A rigor, aquilo que o Governo pretende fazer, em parte já acontece, mas nós precisamos resistir a isso. Ou o Governador é conivente ou ele está mal cercado. Não sei qual é a hipótese. Eu acredito, para dar uma chance à paz, que ele esteja mal cercado. O que nós não podemos é perder a compreensão de que aqueles que desejam participar das atividades culturais com suas produtoras de teatro, de cinema, ou o que for, que queiram participar com a visão da iniciativa privada, que assumam aí os teatros que estão fechados, as casas de espetáculos fechadas. Aliás, fechadas porque eles próprios foram incompetentes, eles são incompetentes para a iniciativa privada e, portanto, não têm a mentalidade do interesse público.

Eu já disse na audiência pública acontecida aqui que esta iniciativa é um monstrengo que pretende ter um corpo público, mas uma cabeça de privada. Eles representam exatamente isto.

O dever do Poder público é fomentar as manifestações populares, é incentivar, é abrir espaços, mas espaços públicos. A Cultura é a expressão maior de qualquer sociedade, o povo se manifesta através de diversas atividades e o Estado não pode transformar isso em instrumento para o lucro. Cada um que se dedique de acordo com a sua vocação e aqueles que ingressaram no serviço público, aqueles que fizeram concurso público, aqueles que têm a compreensão exata do que é uma política pública para área de Cultura, eles não podem agora ser penalizados e nem esquecidos.

Portanto, Sr. Presidente, este projeto, com a compreensão de todos, não para que uma ala ou quem se oponha ao Governo, e matar ou imaginar que está sendo vitorioso, não, esta Casa, como já fez em outras oportunidades, inclusive, no início do Governo Sérgio Cabral, quando ele aqui encaminhou uma emenda constitucional para acabar com o regime jurídico único, foi esta Casa com todas as lideranças, todos nós comparecemos ao Palácio Guanabara com as representações dos servidores públicos e demonstramos ao Governador que ele precisava recuar. Ainda dependemos de um passo. Amanhã a matéria estará na Ordem do Dia, o ideal é que ela seja retirada da Ordem do Dia, porque houve um compromisso do nosso Presidente, com todos os partidos políticos, de antes da matéria ser incluída na Ordem do Dia, nós termos um encontro com o Governador e isto ainda não aconteceu. Esta matéria não pode ser apreciada amanhã e nem iniciar a apreciação. Precisamos aguardar o Governador chegar da viagem que está fazendo, aguardar o Governador na viagem seguinte que ele vai fazer, mas não podemos votar esta matéria sem que possamos dizer diretamente ao Governador: não basta tirar o Theatro Municipal, a Cultura é uma coisa só, precisamos olhar o conjunto. Retirar o Theatro Municipal foi importante, nem quero negar.

Mas é importante também aquilo que pode ser a expressão cultural para o morador da Zona Oeste, da Baixada Fluminense, de Marechal Hermes, e não apenas para uma aparente elite que se reúne em torno do Theatro Municipal. É isso que está em jogo: se vamos atender a uma visão da elite, ou se vamos atender ao interesse público de um modo geral.

Não a esse projeto, Sr. Presidente!

TOPO

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Expediente Inicial 10/06/09

O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade, quando deputado federal e convivendo com as entidades representativas, com os familiares dos doentes mentais, de debater, aliás como sempre, contra a corrente, a chamada política antimanicomial.

À época, algumas figuras, copiando a teoria de um psiquiatra italiano, aproveitando-se de algo que era identificado, com razão, como extremamente perverso, procuraram satanizar a internação psiquiátrica. É claro que ninguém em sã consciência poderia admitir a existência de manicômios que foram transformados em clausuras e em casas de tortura. Na época, eu me lembro, os meios de comunicação, comprometidos, principalmente, com o modelo liberal, divulgaram as atrocidades a que eram submetidos os doentes mentais em vários manicômios, o desprezo pela pessoa humana, o descaso do Estado, tudo.

Por esse aspecto, é claro que havia uma concordância unânime, mas a chamada lei antimanicomial cuidou quase que exclusivamente da desativação dos leitos psiquiátricos, transferindo a responsabilidade de cuidados para com o doente para as suas famílias. As que dispunham de renda, da classe média alta para cima, não enfrentaram grandes dificuldades, na medida em que têm recursos para bancar, quando há necessidade, as internações em estabelecimentos hospitalares que oferecem condições dignas de tratamento.

Com a descentralização, os chamados CAPS deveriam acolher durante o dia os doentes mentais e dar-lhes alternativas de lazer, a partir do tratamento, até a profissionalização. A teoria, claro, sensibilizou e atraiu pessoas as mais diversas, principalmente aquelas que não tinham no seio de sua família doentes mentais dependendo de tratamento e, às vezes, de internação.

Com a desativação acelerada e irresponsável dos leitos psiquiátricos, com o Estado, em todas as esferas, federal e principalmente estaduais, se desvinculando de suas responsabilidades, as famílias de baixa renda passaram a viver em grande desespero, porque não dispõem nem de tempo nem de recursos financeiros para suportar a transferência de responsabilidade.

Sr. Presidente, com o passar do tempo, o que constatamos hoje? Basta verificar os registros de ocorrência, não só da polícia, mas também, especialmente, do Corpo de Bombeiros, que assumiu a responsabilidade, através do SAMU e de outros, pelo atendimento de quem adoece na rua, quem tem problemas na rua.

Por outro lado, as famílias perderam o contato e o controle de seus familiares. Os doentes mentais perderam a referência. E agora, depois de tantos anos, a realidade começa a aparecer de forma, a mais contundente, sem que seja possível a manipulação da informação. Os leitos psiquiátricos foram desativados. Os centros de atendimento psiquiátrico ou as casas de acolhimento, como eles chamam, não acompanharam a desativação, ao invés de haver uma transição progressiva, mas ao mesmo tempo investindo nos hospitais psiquiátricos, para que eles deixassem de ser os centros de tortura que eram. Não. Tudo foi feito atabalhoadamente.

Lembro-me que um deputado federal, do Partido dos Trabalhadores, foi uma espécie de líder do Congresso Nacional da luta antimanicomial. Aliás, uma teoria de um italiano, Franco Basaglia, criaram até uma instituição com o nome, uma ONG, que ainda hoje recebe recursos públicos em profusão para manter muito mais uma fachada, muito mais um rótulo do que uma realidade.

Chega às minhas mãos um artigo de autoria do grande Ferreira Gullar. Há outros! Há outros! Mas Ferreira Gullar é uma figura por demais conhecida. Comprometido com o interesse público, desinteressadamente, e ele diz no seu artigo: "Campanha contra a internação de doentes mentais é uma forma de demagogia". Os familiares sabem disso, porque a política antimanicomial foi adotada sem que os familiares fossem ouvidos. Alguém assumiu e substituiu um sentimento, um amor aparentemente dedicado ao doente mental, mas que não tinha nenhuma sustentação na vida, porque são os familiares que sofrem.

Lembro-me aqui de um casal que sofreu tantas injustiças, que esteve durante alguns anos à frente da entidade representativa dos familiares dos doentes mentais. Morava aqui na Lagoa, Vanda e Zedir. Foram acusados, inclusive, na defesa de interesses privados: "Querem que os manicômios particulares continuem recebendo verbas do governo". Foram acusados de tudo, porque a farsa sempre encontra sustentação em alguns meios de comunicação.

Convivo ainda com outros familiares, por exemplo, com a Dona Lídia, que encontrei durante toda essa luta e agora tem como ponto de apoio o meu gabinete. Está lá a Dona Lídia socorrendo familiares, vai aqui, vai ali. Porque há uma dificuldade muito grande, muito grande, para aqueles que se atrevem a denunciar a mentira e a farsa orquestrada através da mídia. Mas agora não! Agora que a crise e a irresponsabilidade ficam expostas, as vozes vão surgindo. É preciso dizer que cabe ao poder público assumir a responsabilidade primeiro, reconhecendo que adotou apenas uma teoria que não encontra respaldo na prática. Adotou uma bela teoria, aparentemente defendendo os doentes mentais, mas há fracasso.

Os doentes mentais, com poucas exceções, estão experimentando o mais completo abandono, a ponto de uma especialidade médica, a psiquiatria, começar a perder todos os seus profissionais. Hoje vem diminuindo muito o número de médicos que fazem opção pela psiquiatria, porque embora o modelo seja estressante e o número de loucos seja crescente, o atendimento médico vai se tornando cada vez mais reduzido.

Sr. Presidente, aqueles que antes se utilizaram da mentira apropriando-se de um discurso aparentemente em defesa da liberdade e da inclusão social do doente mental, na verdade, patrocinaram o abandono deste. Portanto, venho a esta tribuna homenagear os seus familiares, aqueles que sofreram e lutaram e que agora vão sendo reconhecidos. Em momento algum deixaram de sofrer mas continuaram lutando, demonstrando que são eles que defendem os doentes mentais, são eles que devem ser consultados para a implementação de qualquer política pública, pois, na verdade, são eles que têm amor por eles.

Muito obrigado.

TOPO

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